Questão 522944

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 522944

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue os próximos itens.

É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.