Questão
ID 522634Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir.
A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.