Questão 522 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 522

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as cate- gorias de agente penitenciário, agente socioeducati- vo e policiais.
Alternativa B:
Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentado- ria reduzida em 05 (cinco) anos.
Alternativa C:
Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
Alternativa D:
Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de ida- de e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
Alternativa E:
Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusiva- mente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.