Questão 52177

O Município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

O Município dispensará proteção especial à família, e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

Não perderá o mandato o Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, todavia sem prejuízo da instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração e penalização, se for o caso.

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia, participação popular e, aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal e do estado de São Paulo.