Questão 52175

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 52175

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul

A Lei Orgânica é, legitimamente, a Carta Magna do Município e tem o objetivo de estruturar os caminhos da Administração Pública, mas também de traçar diretrizes para melhorar a qualidade de vida do cidadão. É nesse esteio que o Município de Santa Fé do Sul normatiza sobre a Educação, visando, entre outras finalidades mais específicas, à promoção da justiça e da solidariedade sociais. São garantias legais da Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul no que se refere à Educação, EXCETO:

Alternativa A:
O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral compatível com a dignidade de suas funções.
Alternativa B:
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa C:
O Município, dentro de sua competência, promoverá o ensino de noções de direitos e deveres do cidadão em todos os níveis de aprendizagem.
Alternativa D:
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

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