Questão
ID 521470Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.