Questão
ID 521465Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio do PPA
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Julgue os itens seguintes, a respeito dos diversos aspectos do ciclo orçamentário.
O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do mandato do presidente da República e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa seguinte.