Questão
ID 521423Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.776/2008 - Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência..
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.o 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.
Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.