Questão
ID 520146Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
O orçamento anual passa por diversas etapas até que se consubstancie em bens e serviços para a sociedade. Em relação ao ciclo da LOA, julgue os próximos itens.
O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte e, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo fixado, o Poder Legislativo considerará, como proposta, a lei orçamentária em vigor.