Questão 51985

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 51985

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.
Alternativa B:
O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.
Alternativa C:
Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.
Alternativa D:
A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.
Alternativa E:
A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.