Questão
ID 519831Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.