Questão 519444

Tomando a jurisprudência, como sendo a ciência do Direito vista com sabedoria, na hipótese de sua aplicação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o relatório de gestão do exercício da ABDI, elaborado em atenção ao disposto na Lei nº 11.080/2004, no Decreto nº 5.352/2005, e nos termos do art. 70 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras especificações e exigências do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, do Tribunal de Contas da União, e da Controladoria Geral da União, e supondo que a ABDI tenha sofrido representação acerca de suposto descumprimento de princípios em seu contrato de gestão, princípios previstos na Constituição, na Lei e no Decreto já citados, o TCU em tese proferirá sua opinião favorável à ABDI se a mesma observou os seguintes princípios, exceto: