Questão 519433

Ato unilateral pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado.

Ato vinculado unilateralmente, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, tendo preenchido os requisitos legais.

Ato por designação genérica de fórmula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém.

Ato pelo qual a Administração, discricionariamente, faculta o exercício de atividade material, tendo como regra caráter precário.

Ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.