Questão 519132

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte ou não, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais assinados pelo Presidente da República, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e da melhor técnica, e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não poderão ser acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Nas concorrências de âmbito internacional, somente ao licitante estrangeiro é permitido cotar preço em moeda estrangeira.

O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado, em virtude da licitação internacional, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil da data do efetivo pagamento.