Questão 519131

Em se tratando de concessões, de acordo expressamente com a Lei Federal nº 8987/95, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I. A concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

III. O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

V. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Estão corretas quantas afirmações?