Questão 519130

A doutrina civilista serviu de inspiração ao artigo 15 do Código Civil brasileiro de 1916, que consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

O primeiro passo no sentido da elaboração de teorias de responsabilidade do Estado segundo princípios de direito público foi no século XV, quando os reis da época agiam conforme a frase The King can do no wrong, praticando atos de império e atos de gestão.

A teoria da culpa do serviço surgiu na época dos estados absolutistas, em que se começou a distinguir atos de império de atos de gestão.

A teoria civilista, que trouxe ideia da teoria subjetivista da responsabilidade civil extracontratual do Estado, somente foi efetivamente positivada no Brasil no Código Civil de 2002, apesar de já ser exaustivamente aplicada jurisprudencialmente.

A teoria da irresponsabilidade do Estado em relação a seus atos, na história, nunca foi efetivamente aplicada de modo completo.