Questão 519092

Há uma demanda recorrente do setor produtivo para reforma do Sistema Tributário Nacional com objetivo de deixá-lo mais eficiente. Contudo, esse assunto, de forma abrangente, teve pouco avanço nas últimas décadas. Analise as afirmações a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de Direito Público à outra, pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

III. A competência tributária é delegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

Pode-se afirmar que: