Questão 519090

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 519090

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

O regime jurídico dos contratos administrativos originários das licitações confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados abaixo, exceto:

Alternativa A:
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Alternativa B:
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Alternativa C:
O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
Alternativa D:
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
Alternativa E:
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

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