Questão
ID 519088Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.546/2011 - Margens de Preferência (Lei 8.666 §§5-12 art. 3º)
Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será definida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, que levem em consideração, exceto: