Questão 51904

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 51904

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Planos de Benefícios, Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.
Alternativa B:
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.
Alternativa C:
A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.
Alternativa D:
O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.
Alternativa E:
A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.

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