Questão 51887

Exclui os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Abrange os servidores titulares de cargo efetivo, excetuados os magistrados.

Abrange os Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado.

Não pode ser estendido, ainda que em plano de benefícios apartado, aos empregados públicos.

Exclui os servidores titulares de cargo efetivo que estejam em exercício de cargo em comissão.