Questão
ID 518485Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2012 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
é obrigação de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, fornecer certidões: