Questão 518424

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 518424

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

Alternativa A:
O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
Alternativa B:
É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
Alternativa C:
É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
Alternativa D:
É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
Alternativa E:
É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.

Estatísticas Cadernos

Questão 518424

Continue estudando na plataforma