Questão 518412

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518412

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

Alternativa A:
Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
Alternativa B:
Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
Alternativa C:
A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
Alternativa D:
A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
Alternativa E:
A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

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