Questão 51841

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 51841

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Do Controle das Contratações, Princípio do Sigilo na Apresentação das Propostas

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Não é legalmente admissível que orçamentos estimados de contratações públicas tenham caráter sigiloso.
Alternativa B:
É legalmente permitido que em processos de licitação seja estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Alternativa C:
O processo licitatório será conduzido por agente de contratação, pessoa designada por autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Alternativa D:
Os órgãos da Administração Pública com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.