Questão 518403

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518403

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
Alternativa B:
A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
Alternativa C:
O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
Alternativa D:
O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
Alternativa E:
Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.

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