Questão 518388

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518388

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.
Alternativa B:
O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.
Alternativa C:
O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
Alternativa D:
Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
Alternativa E:
O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.

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