Questão 518386

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que as siglas ADC e ADI, sempre que empregadas, correspondem, respectivamente, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativa A:
Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.
Alternativa B:
Decisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.
Alternativa C:
ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.
Alternativa D:
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Alternativa E:
À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.

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