Questão 518353

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 518353

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

Alternativa A:
somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
Alternativa B:
é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.
Alternativa C:
alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
Alternativa D:
retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.
Alternativa E:
atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente.