Questão 518343

decidir, em instância final, sobre a existência de infração à ordem econômica.

distribuir, por sorteio, os processos aos conselheiros.

emitir votos nos processos encaminhados ao Tribunal do CADE.

representar o CADE judicialmente e extrajudicialmente.

decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos do inquérito administrativo.