Questão 518332

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 518332

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Alternativa A:
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.
Alternativa B:
Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.
Alternativa C:
A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.
Alternativa D:
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
Alternativa E:
Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).