Questão 518325

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518325

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativa B:
A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
Alternativa C:
Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.
Alternativa D:
Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
Alternativa E:
Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5.º do texto constitucional.