Questão 518321

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias.
Alternativa B:
Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
Alternativa C:
Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.
Alternativa D:
Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
Alternativa E:
Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.