Questão 51831

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 51831

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo, Natureza Jurídica do Orçamento Brasileiro, Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará

Considerando as noções básicas sobre Administração Financeira e Orçamentária, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Das emendas impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser alocados recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Alternativa B:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra não são admitidos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Alternativa C:
A Administração Pública não tem a obrigação de executar as programações orçamentárias, pois deve se atentar aos meios e às medidas necessárias para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual poderá conter os seguintes dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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