Questão 518263

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 518263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Advocacia-Geral da União

A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de
atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B: As organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses difusos, são legitimadas como
interessados no processo administrativo.
Alternativa C: Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade
de atuação integrante da estrutura da Administração direta e
da estrutura da Administração indireta.
Alternativa D: São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezesseis anos.
Alternativa E: Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos
administrativos.