Questão 518262

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 518262

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Advocacia-Geral da União

No âmbito do direito administrativo, existem diversas
prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução
do interesse público, como os chamados poderes
administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não
ser exercido pelo seu titular.
Alternativa B: O poder disciplinar implica a competência da autoridade
administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
Alternativa C: Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos
termos da lei, não comportando discricionariedade.
Alternativa D: A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes
administrativos.
Alternativa E: Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por
Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios
Poderes do Estado.

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