Questão 518220

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 518220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2019 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Advocacia-Geral da União

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.
Alternativa B:
A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).
Alternativa C:
A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.
Alternativa D:
No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.
Alternativa E:
O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.