Questão 51818

Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.