Questão
ID 518126Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.