Questão
ID 518122Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
O débito poderá ser inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja apresentação de recurso administrativo.