Questão
ID 518116Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Condicionadas e Não Condicionadas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se
seguem.
A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, ainda que seja concedida em função de determinadas condições, pois a legislação infraconstitucional não tem a possibilidade de limitar a prerrogativa dos entes estatais para instituir e cobrar tributos de sua competência.