Questão
ID 518113Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com relação a isenção e imunidade, julgue os itens que se
seguem.
A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.