Questão
ID 518107Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito
tributário, julgue os itens a seguir.
A decadência, em direito tributário, refere-se ao direito de constituir o crédito tributário, não sendo o prazo decadencial sujeito a suspensão ou interrupção.