Questão
ID 518096Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Com relação aos juizados especiais cíveis estaduais e federais,
julgue os itens a seguir.
Nos juizados especiais cíveis estaduais, poderão figurar no pólo passivo pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas federais e massas falidas, desde que o valor da causa em questão não exceda quarenta vezes o salário mínimo.