Questão 518093

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 518093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Eleitoral

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem.

As atribuições e competências das justiças eleitoral e militar decorrem de previsão em lei complementar.

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