Questão
ID 518062Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Recursais do STF
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à
justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à competência do tribunal o processamento e o julgamento, pelos tribunais estaduais, de uma ação civil pública cujo único objeto seja a discussão da constitucionalidade de uma lei federal, em tese, uma vez que da decisão caberá recurso ao STF.