Questão 518052

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 518052

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Residual

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.

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