Questão 518046

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Obedecidos os requisitos constitucionais relativos a dimensões e período temporal de ocupação, aquele que ocupar área urbana, pública ou privada, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.