Questão 518044

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

No caso brasileiro, a aplicação do princípio da legalidade a uma matéria não afasta a possibilidade de que, sob certas condições expressas no texto constitucional, seja ela regulada por um ato equiparado à lei formal.