Questão 518

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 518

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Associação legalmente constituída e em funciona- mento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos inte- resses de seus associados.
Alternativa B:
É admissível habeas data na hipótese de inviabilida- de do exercício de direitos por falta de norma regu- lamentadora.
Alternativa C:
O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
Alternativa D:
Mostra-se cabível habeas data para acesso e reti- ficação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.
Alternativa E:
São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.